Anexo VII da Portaria SEFAZ nº 1.122, de 26.11.2014
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Anexo VII à Portaria Sefaz nº 1.122, de 26 de novembro de 2014

 

DESPACHO DECISÓRIO N0 NNNN/AAAA

 

AQUISIÇÃO DE VEICULO NOVO COM ISENÇÃO DE ICMS POR PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL SEVERA OU PROFUNDA, OU AUTISTA.

Convênio ICMS 38/12.

1 - Identificação da Unidade Fazendária

Nome/Código da Delegacia Regional:

Nome/Código da Agência de Atendimento:

N0 do Processo:

2 - Identificação do Requerente

Nome:

 

CPF:

Logradouro: (Rua, Avenida, Praça, etc.)

Número

Complemento:

Bairro ou Distrito:

Município:

 

UF:

CEP:

DDD:

Telefones:

E-mail:

           

3 – Manifestação

 

Considerando que a documentação encontra-se em desacordo com a legislação tributária pertinente, manifesto pelo INDEFERIMENTO do pedido de isenção de ICMS na aquisição de veículo novo para a pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, acima identificada, pelos motivos e fundamentos abaixo:

 

 

 

 

Data:....../...../........   Nome      Matrícula Cargo                    Assinatura

4 – Ciência ao Requerente

 

Declaro estar ciente do indeferimento do pedido, o qual caberá recurso ao Diretor do Departamento de Gestão Tributária, no prazo de 30 dias, contados desta data.

 

Recebi o original deste documento em ....../...../........

Nome:                       Assinatura:

1ª. Via interessado/2ª. Via processo.